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Newton de Oliveira Lima

• O Direito liberal procede da ideia kantiana de um acordo de arbítrios conforme uma lei de liberdade externa, assegurando a ideia de um radicalismo pós-religioso de legitimidade e sem fundamentos metafísicos (Nozick). Habermas aproveita os sentidos do Direito liberal de Nozick e Kant, liberdade e não fundacionismo e associa a crítica ao Direito socialista a uma visão construtiva que, assim como Rawls (e seu pluralismo razoável), busca pensar as pretensões de um Direito democrático no espaço público. Superando a dicotomia socialista-liberal do século XX, Habermas busca manter a democracia e a pós-metafísica como elementos de um Direito pluralista que através do procedimentalismo institucionalizador das conquistas do espaço público movido pela razão comunicativa, possa assegurar as pretensões de legitimação da liberdade com as necessárias visões da “Teoria Crítica” sobre a legitimação da democracia no capitalismo tardio, preservando as autonomias pública e privada da tradição republicana e liberal de Kant.
• The liberal Law proceeds from the Kantian idea of an arbitration agreement according to a law of external freedom, assuring the idea of a post­religious radicalism of legitimacy and without metaphysical foundations (Nozick). Habermas uses the senses of Nozick and Kant's liberal Law, freedom and non­foundationalism, and associates criticism with socialist Law with a constructive view that, like Rawls (and his reasonable pluralism), seeks to think the claims of a democratic Law in the public space. Overcoming the socialist­liberal dichotomy of the twentieth century, Habermas seeks to maintain democracy and post­metaphysics as elements of a pluralist Law that through institutionalizing proceduralism of the achievements of public space moved by communicative reason, can ensure the claims of legitimizing freedom with the necessary views of the Critical Theory on the legitimation of democracy in late capitalism, preserving the public and private autonomy of the republican and liberal tradition of Kant.