Refine
Year of publication
- 2019 (2) (remove)
Document Type
- Article (2)
Language
- English (1)
- Portuguese (1)
Has Fulltext
- yes (2)
Is part of the Bibliography
- no (2)
Keywords
- European Union (2) (remove)
Institute
This article examines whether restrictions on access to welfare rights for EU immigrants are justifiable on grounds of reciprocity. Recently political theorists have supported some robust restrictions on the basis of fairness. They argue that if EU immigrants do not immediately contribute sufficiently to the provision of basic collective goods in the host state, restrictions on their access to the welfare state are justified. I argue that these accounts of the principle of reciprocity rely on an ambiguous conception of contribution that cannot deliver the restrictions it advocates. Several strategies open to those advocating reciprocity-based restrictions are considered and found wanting. This article defends that verdict from a number of objections.
O artigo trata da análise crítica de Jürgen Habermas da redefinição do papel político da Europa, mais voltada para a justiça social e a solidariedade, para um viés predominantemente econômico, de versão mais econômico-liberal, mais próxima da produtividade e da concorrência. A mudança política da integração europeia busca reforçar o pilar econômico da união monetária pela implementação de programas de ajustamento econômico do FMI. A consequência da opção da União Europeia por uma Europa-mercado de formato neoliberal é o desmonte do Estado social (mais voltado para justiça social) e a corrosão do elemento democrático das democracias nacionais (o esvaziamento da democracia). A consequência política dessa opção pelo neoliberalismo é a centralização supranacional de competências reguladoras para agências e organismos transnacionais europeus (Banco Central Europeu, Comissão Europeia, Tribunal Europeu, Parlamento Europeu), que lidam com acordos, contratos e tratados internacionais que deveriam funcionar como equivalentes de uma regulação política. O problema é a aprovação, a portas fechadas, de medidas que visam o controle da política econômica em detrimento da coordenação política. Isso implica a imposição de resoluções em áreas centrais de responsabilidade dos parlamentos dos Estados membros, potencializando nos Estados nacionais os problemas de legitimação necessária para implementar as políticas recomendadas de cima, explicitando a falha na construção da união monetária pela ausência dos instrumentos de uma política econômica comum.